Decreto nº 1.083 de 10/03/1994
Decreto nº 1.083 de 10/03/1994
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO DECIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 8 DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980, ENTRE BRASIL E BOLIVIA, DE 22 DE ABRIL DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1994] (p. 3462, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATA , RETIFICAÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , RENEGOCIAÇÃO , CONCESSÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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