Decreto nº 1.079 de 02/09/1936
Decreto nº 1.079 de 02/09/1936
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAXA DE ENTRADA NO CÁIS DO PORTO DO RIO DE JANEIRO , DE QUE TRATA A LEI N.209,DE 30 DE MAIO 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 003] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TAXAS , CAIS , PORTO DO RIO DE JANEIRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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