Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 1.072 - de 26 de Novembro de 1852
Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Imperatriz, creada na Provincia do Ceará.
Hei por bem Decretar a seguinte:
Artigo Unico. Fica declarada de primeira Entrancia a Comarca de Imperatriz, ultimamente creada na Provincia do Ceará.
José Ildefonso de Sousa Ramos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Novembro de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Ildefonso de Sousa Ramos.