DECRETO N. 1.069 – DE 28 DE AGOSTO DE 1936
Considera dispensada a auxiliar diarista da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, D. Helena Osorio Bastos de Oliveira, para effeito de abono de dous meses de vencimentos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que o abono de dous mezes de vencimentos aos empregados dispensados nas condições previstas nos decretos ns. 19.552, de 31 de dezembro de 1930; 19.878, de 17 de abril e 20.770, de 10 de dezembro de 1931, depende da expedição de decreto declaratorio de dispensa, com as indicações necessarias á concessão do referido abono,
decreta:
Para os effeitos dos decretos ns. 19.552, de 31 de dezembro de 1930: 19.878, de 17 de abril e 20.770, de 10 do dezembro de 1931, é considerado dispensada, a partir de 30 de junho de 1931. D. Helena Osorio Bastos de Oliveira, auxiliar diarista da ‘Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1936,115º da Independência e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.