Decreto nº 994 de 28/07/1936
Decreto nº 994 de 28/07/1936
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Ementa | INSTITUE O "DRAWBACK" PARA AS MATÉRIAS PRIMAS NECESSÁRIAS Á PRODUÇÃO DE MERCADORIAS RECONHECIDAS EM CONDIÇÕES DE CONCORRER, FORA DO PAÍS, COM AS SIMILARES ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 002] (p. 579, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DRAW BACK , MATERIA-PRIMA , PRODUÇÃO , MERCADORIA , CAPACIDADE , CONCORRENCIA , ESTRANGEIRO , EXPORTAÇÃO .
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