Decreto nº 955-A de 05/11/1890
Decreto nº 955-A de 05/11/1890
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Ementa | PROMULGA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO DECRETO NÚMERO 451 B. DE 31 DE MAIO DO CORRENTE ANNO, QUE ESTABELECEU O REGISTRO E TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PELO SYSTEMA TORRENS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3298, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , NORMAS , ESTABELECIMENTO , REGISTRO , TRANSMISSÃO , IMOVEL .
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