DECRETO Nº 952 - de 2 de Abril de 1852
Manda observar na Praça do Commercio da Provincia do Maranhão o Regimento para os Corretores da do Rio de Janeiro, com algumas alteraçôes.
Hei por bem Ordenar que, na Praça do Commercio da Provincia do Maranhão, se observe o Regimento expedido para os Corretores da do Rio de Janeiro, com as seguintes alterações:
1ª Os Corretores para a Praça do Commercio do Maranhão serão geraes para todos os objectos, que pertencem as tres classes de Corretores estabelecidas na do Rio de Janeiro; e haverá até tres.
2ª Estes Corretores prestarão fiança de cinco contos de réis.
3ª Cobrarão os mesmos Corretores, de commissão o seguinte:
OBJECTOS | DO COMPRADOR | DO VENDEDOR | OBSERVAÇÕES |
Apolices da divida publica | 1/8 por % | 1/8 por % | Segundo o valor effectivo. |
Acções da Companhia | 1$000 | 1$000 | Cada huma. |
Metaes | 1/8 por % | 1/8 por % | Segundo a importancia em moeda corrente. |
Letras de cambio |
| 1/8 » | Idem. |
Letras de desconto, a 4 mezes |
| 1/8 » |
|
Ditas até 8 mezes |
| 2/8 » |
|
Ditas até 12 mezes |
|
| Convencionalmente. |
Generos nacionaes de exportação | 1/2 por % | 1/2 por % | Sobre sua importancia. |
Ditos estrangeiros de importação e reexportação |
| 1 » | Idem. |
Venda de navios |
| 2 » |
|
Fretamento de navios |
| 1 » | Pago pelo navio sobre o valor do frete. |
Agencias de seguros |
| 1/8 » | Pago pelo segurado. |
Traducção de manifestos |
| 5$000 | Pagos pelo proprietario ou consignatario, por cada huma das tres primeiras paginas, e 2$000 por cada huma das seguintes, nunca excedendo a importancia total a mais de 40$000. |
Certidões até hum mez |
| 2$000 | Cada huma. |
Ditas excedendo a mez |
| 4$000 | Idem. |
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dois de Abril de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.