Decreto nº 949 de 05/11/1890
Decreto nº 949 de 05/11/1890
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Ementa | ESTABELECE UM CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 011] (p. 3242, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , CODIGO PENAL , ARMADA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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