DECRETO Nº 928 - de 5 de Março de 1852

Reduz o imposto d'ancoragem.

Visto a disposição do Artigo 28 da Lei Nº 369 de 18 de Setembro de 1845, Hei por bem Decretar:

Art. 1º Do 1º de Julho de 1852 em diante, o imposto d'ancoragem, sobre as embarcações que navegarem entre portos estrangeiros e os do Imperio, sera reduzido a trezentos réis por tonelada; e abolido o imposto da mesma denominação, que actualmente pagão as embarcações de cabotagem.

Art. 2º Continuão em vigor, na parte que não são alteradas por este Decreto, as disposições dos de 26 de Abril, 20 de de Julho e 15 de Novembro de 1844.

Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Março de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

MODELO Nº 1

Livro de Receita e Despeza

MODELO DO INVENTARIO

Termo de Inventario dos objectos do serviço interno do Collegio de Pedro 2º existentes em cada huma das oito Divisões do mesmo serviço

Aos quinze dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e dous, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e no edificio do Collegio de Pedro 2º, achando-se presentes o Reitor F..., Vice-Reitor F...., Capellão F...., Porteiro F...., Despenseiro F...., (e assim se irão descrevendo todos os mais Empregados a cujo cargo existirem objectos pertencentes ao Collegio) perante mim Escrivão do mesmo Collegio, se passou a proceder ao Inventario de todos os objectos nelle existentes, na fórma do Art.... das Instrucções de.... pelas suas diversas Divisões, a saber:

1ª DIVISÃO

2ª DIVISÃO

Continuação do inventario

Aos.... dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e dous, no edificio do Collegio de Pedro 2º, presente o Reitor F.... e mais Empregados ao principio declarados se continua o presente Inventario:

3ª DIVISÃO

MODELO Nº 2

Livro de contas correntes

MODELO Nº 3

Livro da caixa de diversos valores

MODELO Nº 4

Livro de talão

MODELO Nº 5

Do Livro de Termos de Inventario, Arredamentos, Contractos e consumos

Termo de arrendamento da casa Nº 6 da rua de S. Joaquim, pertencente ao Collegio de Pedro 2º

Aos vinte dias do mez de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e dois, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e no edificio do Collegio de Pedro 2º, onde se achava presente o Thesoureiro do mesmo Collegio, comigo Escrivão, ahi compareceo F.. como arrendatario da casa Nº 6 da rua de S. Joaquim, pertencente ao dito Collegio, com seu fiador e principal pagador F..., e pelo arrendatario foi dito que se obrigava a arrendar a dita casa pelo preço de seiscentos mil réis, pagos a quarteis adiantados, pelo tempo que decorrer do 1º de Fevereiro deste anno até 31 de Janeiro do anno futuro, obrigando-se outrosim a pagar pontualmente aquelle preço nos prazos ajustados, e a fazer á sua custa a pintura, e as composturas e reparos que a mesma casa precisar no referido tempo, salvas as composturas que forem de grande valor, as quaes serão feitas á custa do Collegio, e sendo acceitas pelo Thesoureiro, para esse fim autorisado pela Portaria do Reitor de 18 do dito mez, em virtude do Aviso do Ministerio do Imperio de 16 do mesmo mez, as sobreditas condições, fez entrega da chave da casa ao mencionado arrendatario F., o que se effectuou depois do fiador declarar que por sua pessoa e bens se obrigava como principal pagador a pagar pelo arrendatario o preço do arrendamento logo que este o não faça promptamente, no momento em que para isso receber aviso. E para validade e cumprimento de todo o referido, assignárão o presente Termo, comigo F.. Escrivão que o escrevi.

F. Arrendatario.

F. Fiador.

F. Thesoureiro.

Termo de Fiança que presta o Thesoureiro do Collegio de Pedro 2º, em virtude do disposto no Art. 158 dos Estatutos

Aos vinte cinco dias do mez de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e dous, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e no Collegio de Pedro 2º, onde se achava o Reitor do mesmo Collegio F., comigo Escrivão, ahi compareceo o Thesoureiro do dito Collegio F., e por elle foi dito que apresentava por seu fiador por todo o alcance em que fosse achado no cofre e gestão da Thesouraria a seu cargo, até a quantia de doze contos de réis, em que na fórma do Artigo 158 dos Estatutos foi arbitrada a sua fiança durante o anno collegial do 1º de Fevereiro proximo futuro a 31 de Janeiro de 1853, a F. com bens de raiz nesta Cidade, livres e desembaraçados, de valor excedente á mesma fiança; e presente o dito fiador, por elle foi dito que por sua pessoa e bens se obrigava como fiador e principal pagador a pagar todo e qualquer alcance em que fosse achado o dito Thesoureiro até a quantia acima mencionada de doze contos de réis, logo que para isso recebesse aviso. E para validade e cumprimento de todo o referido assignárão o presente Termo comigo F., Escrivão que o escrevi.

F. Fiador.

F. Thesoureiro.

F. Reitor.

Termo de contracto e ajuste que faz o Thesoureiro do Collegio de Pedro 2º para o fornecimento de pão ao mesmo Collegio

Aos vinte oito dias do mez de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e dois, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e no edificio do Collegio de Pedro 2º, onde se achava o Thesoureiro do mesmo Collegio, comigo Escrivão, ahi compareceo F. estabelecido com padaria na rua de ....., e por elle foi dito que se obriga por sua pessoa e bens a fornecer ao mesmo Collegio todo o pão de que elle precisar para o seu consumo diario, durante o trimestre do 1º de Fevereiro ao ultimo de Abril do corrente anno, á razão de tanto cada libra em pães de tantas e tantas onças cada hum, sendo o dito pão bem preparado, e de farinha da primeira qualidade, com a clausula expressa de lhe ser rejeitado todo o que não for bom, mandando-o o Collegio comprar onde o houver melhor á custa delle contractante; e sendo acceitas pelo Thesoureiro, para esse fim autorisado pela Portaria do Reitor de ........ em virtude do Aviso do Ministerio do Imperio de .... as referidas condicções, se houve por celebrado este contracto, para cuja validade e cumprimento se lavrou o presente Termo, que assignárão comigo F., Escrivão que o escrevi.

F. (Contractante).

F. (Thesoureiro).

N. B. Na mesma conformidade se farão os do fornecimento dos demais generos, e o da lavagem de roupa.

Auto de consumo a que manda proceder o Reitor do Collegio de Pedro 2º dos objectos abaixo declarados

Aos doze dias do mez de Agosto de mil oitocentos cincoenta e dois, no edificio do Collegio de Pedro 2º, onde se achava o Reitor do mesmo Collegio F., comigo Escrivão, ahi compareceo o Despenseiro F. encarregado da 4ª Divisão do serviço interno do dito Collegio, e por elle foi dito que vinha apresentar para serem dados a consumo os seguintes objectos inutilisados:

E pelo Reitor foi ordenado que se houvessem por consumidos os referidos objectos, fazendo-se delles a competente descarga ao dito encarregado no Livro respectivo: e outrosim ordenou que fossem entregues ao Thesoureiro, que tambem presente se achava os tachos de cobre com o peso de 28 libras para proceder á venda delles pelo peso, sendo-lhe debitada a sua importancia. E para a todo tempo constar se lavrou o presente Termo que assignárão comigo Escrivão F., que o escrevi.

F. Reitor.

F. Despenseiro.

F. Thesoureiro.

MODELO Nº 6

o Livro de ementa ou lembrança dos generos e mais objectos do serviço interno do Collegio de Pedro II á cargo de cada hum dos diversos individuos por elles responsaveis

Este Livro será dividido em tantas Classes quantas forem as Divisões do serviço interno

, CLBR, ANO 1852, VOL 01, PARTE 02, ENTRE A PAG. 64/65, TABELA (MODELO N. 06)

MODELO Nº 7

Do livro de entradas e sahidas do vestuario e calçados fornecidos aos alumnos e escravos

Entrada de chapeos

Sahida de chapeos

Entrada de calças

Sahida de calças

Entrada de botins

Sahida de botins

MODELO Nº 8

Do Livro de lembranças de todos os objectos que sahirem a concertar, e da roupa a lavar

1851 Fevereiro

Rol da roupa suja que se deo para lavar a Maria Fernandes, pertencente aos alumnos a saber:

20 Camisas.

20 Ceroulas de linho.

20 Calças.

20 Coletes.

20 Lençoes.

20 Fronhas, &c.

Roupa dos escravos

2 Camisas de algodão.

2 Calças.

3 Jaquetas.

Assignado por F.

Foi conferida a roupa lavada em 18 de Fevereiro de 1851, pela qual se pagou   $   réis, como do Livro....

(O appellido do Escrivão).

1851 Fevereiro 8

Relação dos objectos remettidos ao Marceneiro F., morador na rua F. para concertar, a saber:

6 Cadeiras.

2 Mesas.

1 Armario.

4 Mochos.

(Rubrica do Escrivão).

Em 16 de Fevereiro de 1851 voltárão os objectos; por cujo concerto se pagou    $   réis, como a fl do Lº.

MODELO Nº 9

Livro de assentamentos

N. B. Servirá cada huma folha do Livro para o assentamento de cada hum Empregado, ou lugar (inclusive os criados); e quando seja dispensado, demittido ou falleça qualquer serventuario, se fará na mesma pagina o assento de quem o substituir, deixando-se apenas hum pequeno intervallo.

Na Columna dos vencimentos se averbarão todas as alternativas concernentes ao augmento ou diminuição do vencimento, citando-se a Lei ou Ordem que o motivar, com especificação se he ordenado ou gratificação: tambem se declarará na mesma columna se o Empregado tem comedorias fornecidas pelo Collegio, ou outra qualquer vantagem, ainda que não seja pecuniaria.

Na columna das - observações - se notarão todas as occurrencias relativas ao individuo que servir: exemplo - Foi aposentado por Aviso de tantos, teve tantos mezes de licença com vencimento, ou sem elle, &.

MODELO Nº 10

Da folha para pagamento dos ordenados dos Empregados do Collegio

Dr. F., Reitor do Collegio de Pedro 2º, vence por anno o ordenado de hum conto e duzentos mil réis, por Decreto de.................. 1.200$000

MODELO Nº 11

De huma folha do Livro de assentamento dos proprios do Collegio de Pedro 2º

Collegio de Pedro 2º

Nº 1º

MODELO Nº 12

Balancete resumido do Collegio de Pedro 2º desde o 1º de Fevereiro até o ultimo de Abril de 1852

Rio de Janeiro 30 de Abril de 1852.

(Assigna o Thesoureiro)       (Assigna o Escrivão)

MODELO Nº 13

Orçamento da Receita e Despeza do Collegio de Pedro II para o anno collegial de 1852 - 1853

N. B. As Tabellas devem desenvolver com toda a individuação os titulos da Receita e Despeza.

MODELO Nº 14

Balanço da Receita e Despeza do anno collegial

Balanço explicado da Receita e Despeza do Collegio de Pedro II no anno collegial de 1851 - 1852

Assim se irá desenvolvendo a Receita, seguindo artigo por artigo o orçamento.

A Despeza seguirá a mesma formula da Receita, acompanhando tambem hum por hum os artigos parallelos do orçamento do anno em que tiver sido feita.

MODELO Nº 15

Comprem-se.

(Rubrica do Reitor).

Precisa-se para augmento da copa do Collegio, por terem entrado mais seis alumnos, o seguinte:

Collegio de Pedro 2º ................... de .....................de 1852.

O Despenseiro F.

MODELO Nº 16

Pague-se.

(Rubrica do Reitor).

O Collegio de Pedro 2º

a Braz Ferreira................................................................................................................................................Deve.

Rs. 48$000.

Importancia de 12 pares de botins a 4$000 cada par, com que supprio ao mesmo Collegio, e constão dos vales juntos.

Rio de Janeiro 8 de Fevereiro de 1852.

Braz Ferreira.

Recebi os botins a que se refere a conta acima.

Collegio de Pedro 2º 9 de Fevereiro de 1852.

O Encarregado da Vestearia

F.

Confere com o pedido autorisado do Encarregado da vestearia, e está por tanto nos termos de ordenar-se o pagamento.

Collegio de Pedro 2º 9 de Fevereiro de 1852.

O Escrivão.

F.

MODELO Nº 17

Pague-se.

(Rubrica do Reitor).

O Collegio de Pedro 2º

a Lucindo da Silva..........................................................................................................................................Deve.

Rs. 22$000.

Importancia dos generos com que supprio para a copa do Colegio - a saber:

Rio 9 de Fevereiro de 1852.

Lucindo da Silva.

Entrárão para a copa os objectos constantes desta conta por mim rubricada.

Collegio de Pedro 2º 10 de Fevereiro de 1852.

O Despenseiro.

F.

Confere com o pedido autorisado do Despenseiro, e está por tanto nos termos de ordenar-se o pagamento.

Collegio de Pedro 2º 10 de Fevereiro de 1852.

O Escrivão.

F.

MODELO Nº 18

Pague-se.

(Rubrica do Reitor).

O Collegio de Pedro 2º

a Pedro da Costa...........................................................................................................................................Deve.

Rs. 180$000

Importancia dos 31 vales juntos da carne que forneceo no mez proximo passado para consumo do mesmo Collegio pesando o seguinte...............

Rio 1º de Abril de 1852.

Pedro da Costa.

Entrou com effeito para o Collegio a carne constante dos vales juntos na importancia de Rs. (peso) 180$000.

Collegio de Pedro 2º 1º de Abril de 1852.

O Despenseiro.

F.

Confere, e está nos termos de se ordenar o pagamento na importancia de Rs. 180$000.

Collegio de Pedro 2º 1º de Abril de 1852.

O Escrivão.

F.

MODELO Nº 19

Concertem-se.

(Rubrica do Reitor).

Precísão de ser concertados os seguintes objectos a meu cargo:

Seis sacos.

Huma lata de folha.

Collegio de Pedro 2º 23 de Março de 1852.

O Despenseiro F.

MODELO Nº 20

O abaixo assignado entrega na Thesouraria do Collegio de Pedro 2º a quantia de cento e cincoenta mil réis, importancia do arrendamento que fez da casa Nº 8 da rua do Sabão, do trimestre adiantado de Fevereiro a Abril deste anno. Rio 18 de Fevereiro de 1852.

Rs. 150$000       Manoel de Sousa.

1852 Fevereiro 18

Receita................................................................................................................................................ Rs. 150$000

Lançada a fl. 1 do Lº Caixa........................................................................................................................... Nº 3.

MODELO Nº 21

Adão Lopes, por mão de seu correspondente abaixo assignado, entrega na Thesouraria do Collegio de Pedro 2º a quantia de duzentos mil réis, importancia da retribuição de seu filho Pedro Lopes, alumno interno do mesmo Collegio, do 1º trimestre de Fevereiro a Abril deste anno. Rio 6 de Fevereiro de 1852.

Rs. 200$000        José Veriato.

N. B. Se for o proprio pae quem fizer a entrega dirá - O abaixo assignado entrega, &c. - tudo o mais como acima.

1852 Fevereiro 6

Receita.................................................................................................................................................Rs. 200$000

Lançada a fl. 1 do Lº Caixa............................................................................................................................Nº 2.

MODELO Nº 22

O Thesoureiro do Collegio de Pedro 2º entrega a si mesmo a quantia de quatro contos de réis, importancia da consignação que hoje recebeo no Thesouro Publico, mandada abonar ao mesmo Collegio por Aviso do Ministerio do Imperio de 5 do corrente, e Portaria do Reitor de 7 do mesmo mez. Rio 12 de Fevereiro de 1852.

O Thesoureiro F.

Rs. 4.000$000

1852 Fevereiro 12

Receita.............................................................................................................................................Rs. 4.000$000

Lançada a fl. 1 do Lº Caixa............................................................................................................................Nº 4.