DECRETO Nº 924 - de 5 de Março de 1852
Crea hum Commando Superior de Guardas Nacionaes nos Municipios de Itapemerim, Benevente e Guarapary, e dá-lhe organisação.
Attendendo á Proposta do Presidente da Provincia do Espirito Santo, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Fica creado hum Commando Superior de Guardas Nacionaes, nos Municipios de Itapemerim, Benevente e Guarapary, da Comarca da Victoria na mesma Provincia, o qual comprehenderá hum Esquadrão de Cavallaria em Itapemerim, e dois Batalhões, sendo hum em ltapemerim de quatro Companhias com a designação de primeiro, e outro em Benevente e Guarapary de seis Companhias com a designação de segundo, todos do serviço activo.
Art. 2º Haverá em Itapemerim huma Companhia de Guardas Nacionaes do serviço da reserva, e os que estiverem qualificados taes em Benevente e Guarapary, serão addidos ás Companhias do serviço activo.
Art. 3º O Presidente da Provincia designará na fórma da Lei os lugares das paradas.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Março de mil oitocentos cincoenta e dois, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.