Decreto nº 922 de 10/09/1993
Decreto nº 922 de 10/09/1993
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, FIRMADO EM BRASILIA EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1993] (p. 13552, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , SOLUÇÃO , CONTROVERSIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |