Decreto nº 885 de 02/08/1993
Decreto nº 885 de 02/08/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 3, ENTRE BRASIL E CHILE, DE 15 DE MARçO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1993] (p. 11040, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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