Decreto nº 878 de 18/10/1890
Decreto nº 878 de 18/10/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA DA TAXA ADICIONAL DO IMPOSTO PREDIAL OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE POSSUÍDOS POR SOCIEDADES ANÔNIMAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2913, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , TAXA ADICIONAL , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |