DECRETO Nº 874 - de 25 de Novembro de 1851
Autorisa o Credito supplementar da quantia de Rs. 508.000$, para diversas despezas no exercicio de 1850 - 1851, na fórma da Tabella que com elle baixa.
Não sendo sufficientes as quantias votadas no Artigo sexto da Lei numero quinhentos cincoenta e cinco de quinze de Junho de mil oitocentos e cincoenta, e as que forão autorisadas pelo Credito supplementar approvado pela Lei numero seiscentos vinte e sete de dezaseis de Setembro deste anno, para as rubricas - Arsenaes de Guerra, - Gratificações, - Forragens, - Etape, - e Diversas despezas e eventuaes, no exercicio de mil oitocentos e cincoenta a mil oitocentos cincoenta e hum, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, e em conformidade do paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de Setembro daquelle dito anno, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra a despender mais pelas referidas rubricas, no mesmo exercicio, a quantia de quinhentos e oito contos de réis, na fórma da Tabella annexa, devendo este Credito supplementar ser levado em tempo competente ao conhecimento do Corpo Legislativo. Manoel Felizardo de Sousa e Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Felizardo de Sousa e Mello.
Tabella distributiva do Credito supplementar autorisado por Decreto desta data para o exercicio de 1850 - 1851
ARTIGO 6º DA LEI Nº 555 DE 15 DE JUNHO DE 1850
§ | 6º | Arsenaes de Guerra | 155.000$000 |
§ | 12º | Gratificações, forragens, e etape | 3.000$000 |
§ | 20º | Diversas despezas e eventuaes | 350.000$000 |
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| 508.000$000 |
Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Novembro de 1851. - Manoel Felizardo de Sousa e Mello.