Decreto nº 861 de 13/10/1890
Decreto nº 861 de 13/10/1890
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | PROVÊ SOBRE A NOMEAÇÃO DE JUÍZES DE PAZ NOS DISTRITOS QUE NÃO OS TIVEREM ELEITOS, NAS COLÔNIAS MILITARES E NÚCLEOS COLONIAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2853, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
|
|
Indexação |
PROVIDENCIA , NOMEAÇÃO , JUIZ DE PAZ , COLONIA MILITAR , NUCLEO COLONIAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |