Decreto nº 857 de 12/11/1851
Decreto nº 857 de 12/11/1851
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Ementa | EXPLICA O ARTIGO 20 DA LEI DE 30 DE NOVEMBRO DE 1841 RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA NAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1851 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XII] (p. 350, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
ESCLARECIMENTOS , DISPOSITIVOS , PRESCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , DIVIDA PASSIVA , UNIÃO FEDERAL .
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