DECRETO Nº 856 - de 11 de Novembro de 1851
Extingue a Alfandega do Aracaty na Provincia do Ceará.
Hei por bem, em virtude da autorisação conferida ao Governo pelo Art. 46 da Lei Nº 514 de 28 de Outubro de 1848, extinguir a Alfandega da Cidade do Aracaty, na Provincia do Ceará; e ordenar que alli se estabeleça huma Mesa de Rendas, na fórma do Art. 6º do Regulamento de 30 de Maio de 1836.
Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador de Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Novembro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.