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Senado Federal

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Decreto nº 828 de 09/10/1890

Ementa

CRIA NA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO MAIS UMA VARA PRIVATIVA DE JUIZ DE DIREITO DOS CASAMENTOS, E UM OFICIAL DO REGISTRO E ESCRIVÃO DO MESMO JUÍZO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 010] (p. 2618, col. 1) 

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , OFICIAL DE REGISTRO , ESCRIVÃO , CAPITAL DE ESTADO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .

Normas posteriores