Decreto nº 823 de 19/05/1936
Decreto nº 823 de 19/05/1936
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ELEVA A NOVENTA E A TRINTA DIAS OS PRAZOS A QUE ALUDEM OS ARTIGOS ONZE E DOZE DO DECRETO 254, DE 1 DE AGOSTO DE 1935. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FUNCIONARIO PUBLICO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , AUMENTO , PRAZO DETERMINADO , COMISSÃO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |