Decreto nº 816 de 29/04/1993
Decreto nº 816 de 29/04/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL 13, NO SETOR DA INDUSTRIA FONOGRAFICA, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, MEXICO, URUGUAI E VENEZUELA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1993] (p. 5792, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , INDUSTRIA FONOGRAFICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , URUGUAI , VENEZUELA .
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