Decreto nº 805 de 22/04/1993
Decreto nº 805 de 22/04/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE REGIONAL 4, ASSINADO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, COLOMBIA, CHILE, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 20 DE JUNHO DE 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/04/1993] (p. 5266, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO MODIFICATIVO , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , COLOMBIA , CHILE , EQUADOR , MEXICO , PARAGUAI , PERU , URUGUAI , VENEZUELA .
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