DECRETO Nº 803 - de 12 de Julho de 1851
Concede o uso do uniforme dos Cirurgiões do Corpo de Saude do Exercito, aos do Corpo Municipal Permanente da Côrte, com o distinctivo correspondente aos Officiaes do mesmo Corpo.
Hei por bem conceder aos Cirurgiões do Corpo Municipal Permanente da Côrte, o uso dos uniformes do Corpo de Saude do Exercito, com o distinctivo dos Officiaes do mesmo Corpo Municipal Permanente. Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Julho de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.