Decreto nº 802 de 28/04/1892
Decreto nº 802 de 28/04/1892
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Ementa | MARCA PRAZO AOS EMPREGADOS DIPLOMÁTICOS E CONSULARES PARA PARTIREM PARA SEUS DESTINOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 183, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIAGEM , PAIS ESTRANGEIRO , FUNCIONARIO PUBLICO , ITAMARATI (MRE) .
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