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DECRETO N° 798, DE 15 DE ABRIL DE 1993
Acrescenta inciso ao art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1° O art. 11 do Decreto n° 724, de 20 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 11. .................................................................................................................................
XXIV - apurar, mediante representação fundamentada, qualquer denúncia de irregularidade aos projetos de privatização, adotando as providências necessárias para assegurar absoluta legalidade e legitimidade aos procedimentos."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves