Decreto nº 788 de 31/03/1993
Decreto nº 788 de 31/03/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A LIBERAÇÃO E EXPANSÃO DO COMERCIO INTRA-REGIONAL DE SEMENTES, ASSINADA ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLIVIA, CHILE, COLOMBIA, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, EM 15 DE OUTUBRO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4159, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RETIFICAÇÃO , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , SEMENTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , COLOMBIA , PARAGUAI , PERU , URUGUAI .
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