Decreto nº 766 de 03/03/1993
Decreto nº 766 de 03/03/1993
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Ementa | ALTERA A NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/1993] (p. 2554, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , NOMENCLATURA , SISTEMA , DESIGNAÇÃO , CODIFICAÇÃO , MERCADORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |