Decreto nº 762 de 19/02/1993
Decreto nº 762 de 19/02/1993
|
Ementa | PROMULGA O ACORDO DESTINADO A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 05 DE AGOSTO DE 1991. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2279, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
|
|
Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |