DECRETO N. 761 – DE 16 DE MARÇO DE 1892
Rescinde o contracto da Companhia Brazileira de Phosphato de Cal para a exploração de jazidas de cal no archipelago de Fernando de Noronha.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que a Companhia Brazileira de Phosphato de Cal, cessionaria do contracto celebrado em 23 de abril de 1887 com Manoel Joaquim Borges de Lima para a exploração de jazidas de phosphato de cal no archipelago de Fernando de Noronha, com exclusão das ilhas do presidio do mesmo nome, deixou de cumprir o disposto na clausula 2ª, dentro do prazo marcado no mesmo contracto, innovado por outro de 4 de agosto de 1888, resolve rescindil-o com perda dos depositos feitos, nos termos da clausula 12ª.
O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Capital Federal, 16 de março de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
Antão Gonçalves de Faria.