Decreto nº 737 de 25/11/1850
Decreto nº 737 de 25/11/1850
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Ementa | DETERMINA A ORDEM DO JUÍZO NO PROCESSO COMERCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 271, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO COMERCIAL , LEGISLAÇÃO COMERCIAL .
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Indexação |
NORMAS , LEGISLAÇÃO COMERCIAL , PROCESSO , NATUREZA COMERCIAL .
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