Decreto nº 731 de 14/11/1850
Decreto nº 731 de 14/11/1850
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA LEI NÚMERO 581, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE AFRICANOS NESTE IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 232, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REPRESSÃO , TRAFICO , ESCRAVO , IMPERIO .
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