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DECRETO N° 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993

Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Retificação

Na página n° 800, 1ª coluna, no artigo 64, onde se lê:

“... n° 715, de 23 de dezembro de 1992 e demais disposições em contrário”.

Leia-se:

“... n° 712, de 23 de dezembro de 1992 e demais disposições em contrário”.