DECRETO Nº 724 - de 31 de Outubro de 1850
Extingue o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca do Cabo da Provincia de Pernambuco.
Hei por bem, Usando da attribuicão, que Me confere o Artigo cento e dous, paragrapho doze da Constituição do lmperio, e em conformidade do Artigo cento e quinze da Lei de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e hum, Dar por extincto o Lugar de Juiz de Direito do Civel da Comarca do Cabo da Provincia de Pernambuco. Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e hum de Outubro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.