Decreto nº 720-A de 24/10/1850
Decreto nº 720-A de 24/10/1850
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Ementa | CONCEDE A HONORIO FRANCISCO CALDAS, POR TEMPO DE 20 ANOS, O PRIVILÉGIO EXCLUSIVO PARA ESTABELECER E ENTRETER UMA COMPANHIA DE ONIBUS ENTRE A CAPITAL DO IMPÉRIO E A VILA DE IGUASSÚ DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, FICANDO ESTA MERCÊ DEPENDENTE EM GERAL DA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA, BEM COMO DA DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA D'AQUELA PROVÍNCIA, NA PARTE QUE ISENTA A EMPRESA DO IMPOSTO DAS BARREIRAS PROVÍNCIAIS, E DOS ÔNUS A QUE POSSA ESTAR SUJEITA PELAS LEIS ATUALMENTE EM VIGOR NA MESMA PROVÍNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 190, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO DE TRANSPORTE .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , EXCLUSIVIDADE , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , VILA , FOZ DO IGUAÇU (PR) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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