Decreto nº 719 de 20/10/1850
Decreto nº 719 de 20/10/1850
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Ementa | REGULA O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS DELITOS E ERROS DE OFÍCIO, CUJO CONHECIMENTO PERTENCE AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU ÁS RELAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , PROCESSO , DELITO , ERRO .
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