DECRETO N. 716 – DE 26 DE MARÇO DE 1936
Modifica o decreto n. 24.256, de 16 de maio de 1934, que ampliou o de n. 21.541, de 16 de junho de 1932, instituindo a Caixa de Construcções de Casas do Ministerio da Guerra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da attribuição que lhe confere a Constituição,
decreta:
Art. 1º Os orgãos de que trata o art. 9º do decreto numero 24.256, de 16 de maio de 1934 zelam pelo bom funccinmento da modalidade – B – prevista no art. 1º do mesmo decreto, cabendo á Directoria de Engenharia executar as construcções a que se refere o decreto n. 21.541, de 16 de junho de 1932, que instituiu a Caixa de Construcções de Casas do Ministerio da Guerra (modalidade A).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1936, 114º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Gen. João Gomes Ribeiro Filho.