Decreto nº 693 de 31/08/1850
Decreto nº 693 de 31/08/1850
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Ementa | REGULA O MODO POR QUE SE A DE ORGANIZAR A LISTA DOS JURADOS SUPLENTES, OS CASOS E FORMA POR QUE HÃO DE SER CHAMADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 126, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , JURADO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , CONVOCAÇÃO , JURADO , JUSTIÇA .
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