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DECRETO N. 685 - DE 23 DE AGOSTO DE 1890

Concede as vantagens e regalias de paquete aos vapores da Companhia Estradas de Ferro e Navegação do Norte do Brazil.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio, da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu a Companhia Estradas de Ferro e Navegação do Norte do Brazil, resolve conceder as vantagens e regalias de paquete aos vapores de sua propriedade, obrigado-se a companhia:

1º A transportar gratuitamente as malas do Correio, fazendo-as conduzir de terra para bordo e vice-versa, ou entregal-as aos agentes do Correio devidamente autorizados para as receber.

Os commandantes ou seus prepostos e immediatos passarão recibos das malas que lhes forem entregues e o exigirão das que entregarem.

2º A transportar gratuitamente quaesquer sommas em dinheiro do Estado.

Os commandantes dos vapores receberão os volumes das remessas de dinheiro encaixotado na fórma dos instrucções do Thesouro de 4 de setembro de 1865, sem obrigações de proceder á contagem e conferencia das sommas, assignados previamente os conhecimentos de embarque, segundo os estylos commerciaes.

Fica entendido que a restituição dos valores intactos, isto é, sem signal exterior de violação, isenta os commandantes de toda e qualquer responsabilidade.

3º A transportar gratuitamente sementes, mudas de plantas, objectos de historia natural destinados aos jardins publicos e Museo do Estado.

4º A fazer o abatimento de 5 % nos preços dos fretes e passagens autorizados por conta do Estado.

Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 23 de agosto de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Francisco Glicerio.