DECRETO Nº 685 - de 20 de Julho de 1850
Confirma a deliberação da Mesa e Junta da Santa Casa da Misericordia da Côrte que elevou a sessenta o numero das Orphãs do Recolhimento da mesma Santa Casa.
Attendendo ao que Me representou o Provedor da Santa Casa da Misericordia desta Côrte: Hei por bem Confirmar a deliberação que tomou a Mesa e Junta da mesma Santa Casa em sessões de dezenove de Janeiro de mil oitocentos quarenta e nove, e seis de Fevereiro do corrente anno, pela qual foi elevada a sessenta o numero das Orphãs do seu Recolhimento, por se terem verificado as condições prescriptas no Artigo quarenta e oito dos Estatutos reformados do dito Recolhimento, confirmados por Decreto de vinte e sete de Outubro de mil oitocentos quarenta e dous. O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Julho de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Mont'alegre.