Decreto nº 676 de 05/07/1850
Decreto nº 676 de 05/07/1850
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Ementa | SUJEITANDO OS COMANDANTES DE EMBARCAÇÕES ÀS PENAS DO ARTIGO 156 QUANDO HOUVER DIFERENÇA DE PESO E TAMANHO NOS VOLUMES, E MERCADORIAS DIVERSAS DAS DECLARADAS NO MANIFESTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , COMERCIO , NAVEGAÇÃO , CORRELAÇÃO , FUNÇÃO , COMANDANTE , EMBARCAÇÃO , DESRESPEITO , PROCEDIMENTO , TRANSPORTE .
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