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DECRETO N. 671 - DE 18 DE AGOSTO DE 1890

Regula a concessão da ordem militar de Aviz.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,

decreta:

Art. 1º A ordem militar de Aviz, que pelo decreto n. 277 F de 22 de março do corrente anno foi declarada permanecer com todas as honras, direitos e isenções indicadas na legislação que a creou, é exclusivamente destinada a remunerar serviços militares.

Art. 2º No tempo de serviço exigido pelo art. 2º do citado decreto, não será levado em conta o que não for de serviço effectivo e o de licença, cuja concessão não tiver sido por motivo de molestia verificada em inspecção de saude.

Art. 3º No computo do tempo a que se refere o artigo antecedente contar-se-ha o de serviço activo prestado não só no Exercito ou na Armada, como tambem nos corpos de Policia, de Voluntarios da Patria, da Guarda Nacional e de Bombeiros, sendo o tempo de campanha contado sempre pelo dobro.

Art. 4º Não podem obter a condecoração da ordem de Aviz os officiaes que tiverem qualquer das seguintes notas:

1ª Reincidencia em faltas de subordinação, uma vez que constem ellas de informações dos respectivos chefes, e tenham estes em epoca propria dado publicidade ao castigo e ao motivo por que o infligiram, não tendo o official se justificado competentemente;

2ª Faltas que interessem a moralidade ou a dignidade do official, uma vez que dellas não se tenha elle justificado;

3ª Faltas disciplinares reproduzidas com frequencia, e em epocas diversas sob o commando de differentes chefes.

Art. 5º Os officiaes que se reformarem sem ter completado os annos de serviço marcados para a obtenção de algum dos gráos da ordem, mas que depois em qualquer serviço de operações activas de guerra os completarem, e tiverem satisfeito as condições exigidas, serão condecorados com esse gráo, precedendo requerimento competentemente documentado e processado pela Repartição de Ajudante General.

Art. 6º Os officiaes honorarios que tiverem prestado serviços de campanha nos corpos de Policia ou nos corpos destacados da Guarda Nacional, ou em postos de commissão no Exercito, teem direito á condecoração de Aviz, si provarem que prestaram effectivamente taes serviços por todo o tempo exigido na legislação em vigor, uma vez que preencham as demais condições do presente decreto.

Art. 7º Os officiaes do Corpo de Saude e os actuaes capellães do Exercito teem direito á condecoração de Aviz, nas mesmas condições dos officiaes do Exercito.

Art. 8º A concessão da condecoração da ordem de Aviz aos officiaes do Exercito será feita mediante requerimento ou independente delle, observando-se o seguinte:

1º Os corpos, quer especiaes, quer arregimentados, á vista dos assentamentos dos respectivos officiaes e logo que estes completarem o tempo de serviço exigido, contado da data da primeira, praça, na fórma do presente decreto, enviarão, pelos tramites ordenados, á directoria do pessoal do Exercito, a fé de officios completa de cada um, assim como, em extracto, conforme o modelo junto, as notas que existirem no archivo do corpo, tanto as constantes do livro-mestre, como de quaesquer outros documentos; devendo o commandante, na occasião, formular o seu juizo sobre a aptidão, conducta, serviços e merecimentos dos ditos officiaes.

A Repartição de Ajudante General por sua vez, compulsando as informações de conducta, ordens do dia e outros documentos que possuir, emittirá parecer ácerca do assumpto.

2º Depois de convenientemente processados todos os papeis de que trata o paragrapho antecedente, serão elles remettidos á Secretaria de Estado para ter o devido andamento.

3º Caso, porém, se achem em campanha os corpos cujos officiaes concluirem os annos de serviço exigidos e não possam, por falta do respectivo archivo, remetter a fé de officios, será unicamente enviada pelos canaes competentes e com as devidas informações uma relação de alterações com todos os esclarecimentos a respeito de cada um daquelles officiaes. Essa relação, acompanhada da fé de officios, extrahida na Repartição de Ajudante General, será, nos termos dos paragraphos antecedentes, transmittida com os mais papeis á Secretaria de Estado.

Art. 9º Ficará a cargo da Repartição de Ajudante General a organização das relações de officiaes do Estado-Maior General e do quadro extranumerario que tiverem direito á condecoração de Aviz, salvo si estes officiaes estiverem servindo em corporações ou estabelecimentos onde haja escripturação regular de seus assentamentos, porque neste caso caberá a estes enviar as relações de que se trata.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo Provisorio, 18 de agosto de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.

Floriano Peixoto.