Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 668 de 16/10/1992

Ementa

CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14617, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

INDULTO .

Indexação

CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas