Atividade Legislativa

decreto n. 640 - de 9 de agosto de 1890

Determina que o fornecimento de livros e artigos para a escripturação e expediente dos corpos arregimentados do Exercito seja feito por conta do Estado.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a diversas reclamações que teem sido feitas por officiaes de corpos arregimentados do Exercito, ácerca da exiguidade das gratificações de exercicio, que percebem pelos cargos que occupam, para occorrerem á despeza com a escripturação e expediente dos mesmos cargos,

decreta:

Art. 1º Os livros e objectos necessarios para a escripturação e expediente dos corpos arregimentados do Exercito serão fornecidos nesta capital pela Intendencia e nos Estados pelos Arsenaes de Guerra e Depositos de artigos bellicos.

Art. 2º O fornecimento de taes artigos será regulado pelas tabellas annexas ao presente decreto.

Art. 3º Ficam revogados o § 4º do art. 15 do regulamento de 21 de fevereiro de 1816 e os decretos de 24 de agosto de 1821 e 11 de novembro de 1822.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Governo Provisorio, 9 de agosto de 1890, 2º da Republica.

manoel deodoro da fonseca.

Floriano Peixoto.

Tabella dos livros e mais papeis que devem ser fornecidos aos corpos arregimentados do Exercito, para a respectiva escripturação, a que se refere o decreto n. 640, desta data

Livros

Do commandante do corpo:

Registro dos assentamentos dos officiaes;

Idem dos assentamentos das praças.

De ordens do dia:

Registro dos officios dirigidos;

Indice dos documentos archivados;

Carga e descarga do armamento, equipamento, etc.;

Registro das resenhas dos cavallos;

Idem dos pedidos feitos.

Do conselho economico:

Receita e despeza da caixa da musica.

Do major:

Detalhe do serviço.

Do quartel-mestre:

Registro da folha para pagamento dos officiaes;

Carga e descarga do armamento, equipamento e mais objectos a seu cargo.

Do director da escola regimental;

Matricula dos alumnos.

Dos commandantes de esquadrão, bateria ou companhia:

Carga e descarga do armamento, equipamento, etc.;

Distribuição do fardamento ás praças.

Papeis

Secretaria do corpo:

Relação de conducta para os officiaes;

Idem para as praças.

Observação

Os mencionados livros e papeis terão as dimensões, numero de folhas e dizeres que estão adoptados, e serão fornecidos á proporção que forem necessarios para a continuação da escripturação, para o que deverão ser pedidos com a precisa antecedencia.

Palacio do Governo Provisorio, 9 de agosto de 1890. - Floriano Peixoto.

Tabella da quantidade e tempo de duração dos artigos que devem ser fornecidos para a escripturação e expediente dos corpos arregimentados do Exercito, a que se refere o decreto n. 640 desta data

Palacio do Governo Provisorio, 9 de agosto de 1890. - Floriano Peixoto.