DECRETO Nº 634 - de 28 de Agosto de 1849

Mandando observar provisoriamente nas Alfandegas o Regulamento sobre o abatimento das taras e quebras.

Hei por bem que nas Alfandegas do Imperio se observe provisoriamente o Regulamento sobre os abatimentos das taras e quebras, que com este baixa, assignado por Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, que o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Agosto de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica do Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Regulamento sobre o abatimento das taras e quebras

Art. 1º Todas as mercadorias sujeitas a direitos na razão do seu peso, deverão pagalos na razão do peso liquido que for verificado pelos Empregados das Alfandegas.

Art. 2º Ficão exceptuadas da regra do Artigo antecedente, devendo pagar os respectivos direitos na razão do seu peso bruto, as mercadorias seguintes:

§ 1º As que forem expressamente sujeitas a esse onus pela Tarifa ou pela Tabella junta.

§ 2º As comprehendidas na referida Tabella junta com o abatimento das taras marcado na mesma Tabella.

§ 3º As que não puderem ser pesadas fóra dos seus envoltorios sem evidente perda ou deterioração.

§ 4º Aquellas cujo peso não exceder de huma arroba.

§ 5º As não comprehendidas nos paragraphos antecedentes, cujos donos preferirem pesa-las juntamente com os seus envoltorios ou dentro delles.

§ 6º As que transitarem ou forem reexportadas.

§ 7º As depositadas por effeito de arribada forçada do navio que as conduzir, e forem reembarcadas.

Art. 3º Entender-se-ha por peso liquido o que tiver a mercadoria pesada fóra dos seus envoltorios, e por peso bruto, o que tiver a que for pesada dentro dos seus envoltorios, ou juntamente com estes.

Art. 4º Se as mercadorias sujeitas a direitos na razão do seu peso liquido acharem-se acondicionadas em mais de hum envoltorio, o abatimento das taras será feito na razão de cada envoltorio.

Art. 5º Se algum volume contiver mercadorias de diversas especies que devão pagar na razão do seu peso direitos differentes, será verificado o peso de cada huma como se não estivessem reunidas no mesmo volume.

Art. 6º Na verificação do peso liquido será licito ao despachante separar das mercadorias todos e quaesquer objectos em que possão estar envolvidas.

Art. 7º Os liquidos em geral pagarão os respectivos direitos na razão da capacidade dos cascos ou vasos que os contiverem com o seguinte abatimento de quebras:

§ 1º De dous por cento para os que não são sujeitos a evaporação e vierem em cascos, e de mais meio por cento por cada mez que se seguir aos dous primeiros mezes de estada nos armazens e depositos da Alfandega.

§ 2º De tres por cento para os alcoholicos, ou sujeitos á evaporação, que tambem vierem em cascos, e de mais hum por cento por cada mez, como fica dito no § antecedente.

§ 3º De cinco por cento para os de qualquer natureza, que vierem em vasilhas de vidro ou barro.

Art. 8º São exceptuados da regra do Artigo precedente:

§ 1º Os liquidos em geral cuja quebra for, reclamada na occasião da descarga pelo respectivo dono ou consignatario ou pelo capitão do navio que os importara.

§ 2º Aquelles cuja quebra tiver sido causada por mero accidente, ou sem ser por culpa ou deleixo de algum.

Art. 9º No caso do § 1º do Artigo antecedente, o Inspector ordenará logo a vistoria e medição necessaria para a verificação das quebras, mandando lavrar o competente termo com declaração da falta achada em cada casco ou vaso, e do seu respectivo numero e marca, para ser reconhecido em qualquer tempo.

E verificada a reclamação das quebras serão os direitos cobrados na razão do liquido que existir nos respectivos cascos ou vasos.

Art. 10. O Inspector, se o julgar conveniente, poderá mandar verificar por qualquer meio a exactidão da quebra achada na vistoria.

E ao dono ou consignatario, se o requerer ao mesmo Inspector, será permittida igual verificação, com tanto que o faça dentro de vinte e quatro horas depois da vistoria.

Art. 11. No caso do § 2º do Artigo 8º, o Inspector fará proceder nos termos do Regulamento das avarias e damnos.

Art. 12. A louça e vidros importados em caixas, barricas, gigos ou qualquer outro envoltorio, pagarão os respectivos direitos com o abatimento da quebra de tres por cento.

E quando o dono ou consignatario reclame maior quebra o Inspector precedendo exame feito por peritos de sua escolha poderá conceder até cinco por cento mais de abatimento, ficando salvo ao mesmo dono ou consignatario, conformar-se com essa concessão, ou servir-se dos meios que lhe faculta o Regulamento das avarias e damnos.

Art. 13. As caixas, cascos, vasos e quaesquer outros envoltorios em que se acharem as mercadorias não serão sujeitos a outros direitos alêm dos que pagarem as mesmas mercadorias. Exceptuão-se:

§ 1º Os envoltorios especialmente classificados ou avaliados na Tarifa, não comprehendidas as pipas, e quaesquer outros cascos de madeira.

§ 2º Os que tiverem valor mercantil, ou forem objecto ordinario de compra e venda no commercio.

§ 3º Os que por qualquer causa acharem-se vasios, ou completamente separados das mercadorias.

Rio de Janeiro em 28 de Agosto de 1849. - Joaquim José Rodrigues Torres.

Tabella das taras que se devem deduzir nos volumes com mercadorias sujeitas a direitos por seu peso liquido, e de algumas mercadorias que devem pagar os direitos pelo seu peso bruto.