Decreto nº 624 de 29/07/1849
Decreto nº 624 de 29/07/1849
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Ementa | ESTABELECE A MANEIRA PELA QUAL, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE DEVE VERIFICAR A ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 100, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , ANTIGUIDADE , MAGISTRADO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA .
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