DECRETO Nº 623 - de 24 de Julho de 1849
Reune ao Termo de Pouso-Alegre o de Jagoary, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica reunido ao Termo de Pouso-Alegre o de Jagoary, na Provincia de Minas Geraes, sob a jurisdicção de hum Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos; e revogado nesta parte o Art. 2º do Decreto numero duzentos quarenta e tres de seis de Novembro de mil oitocentos quarenta e dous.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Julho de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara.