Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 595 de 17/10/1891

Ementa

DECLARA QUE O FARDAMENTO QUE SE DISTRIBUE ÀS PRAÇAS DOS CORPOS DE MARINHA, GRATUITAMENTE OU POR ADIANTAMENTO, É DESTINADO AO USO NO SERVIÇO, SÓ SE TORNANDO PROPRIEDADE DAS MESMAS PRAÇAS QUANDO EXPIRADO O PRAZO ESTABELECIDO NAS RESPECTIVAS TABELAS PARA SUA DURAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 002] (p. 507, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA MARINHA (MM) , REGULAMENTO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , ADIANTAMENTO , UNIFORME , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , NECESSIDADE , CUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE .

Normas posteriores