Decreto nº 595 de 18/03/1849
Decreto nº 595 de 18/03/1849
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Ementa | ESTABELECE A MANEIRA POR QUE SE DEVE PROCEDER NA LIQUIDAÇÃO DAS MULTAS, A QUE FOREM OS RÉUS CONDENADOS, BEM COMO AS REGRAS SOBRE AS FIANÇAS AO PAGAMENTO DELAS, E O MODO DE AS COMUTAR EM OUTRAS PENAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MULTA .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , REU .
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