DECRETO Nº 591 - de 3 de Março de 1849
Eleva a duzentos mil réis o vencimento annual do Carcereiro da Cadêa da Villa da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. O vencimento do Carcereiro da Cada da Villa da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro, fica elevado a duzentos mil réis annuaes, e nesta parte revogada a Tabella annexa ao Decreto numero duzentos sessenta e sete de vinte e oito de Janeiro de mil oitocentos quarenta e tres. Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Março de mil oitocentos quarenta e nove, vigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Euzebio de Queiroz Coutinho Mattoso Camara.