Decreto nº 590 de 27/02/1849
Decreto nº 590 de 27/02/1849
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Ementa | MANDA OBSERVAR PROVISORIAMENTE NAS ALFÂNDEGAS DO RIO DE JANEIRO E DA BAHIA O REGULAMENTO SOBRE AS AVARIAS E DANOS NAS MERCADORIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1849 - vol. 001] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , REGULAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , ALFANDEGA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 117, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Decreto nº 590 de 27/02/1849]
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