Decreto nº 577 de 24/06/1992
Decreto nº 577 de 24/06/1992
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DAS GLEBAS, ONDE FOREM ENCONTRADAS CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1992] (p. 8059, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PSICOTROPICO .
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Indexação |
COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , DILIGENCIA , LOCALIZAÇÃO , PLANTIO , PSICOTROPICO .
NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , GLEBA , HIPOTESE , LOCALIZAÇÃO , PLANTIO , PSICOTROPICO .
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